O que é Regime de Tributação?
Se trata de um sistema que faz a cobrança de impostos de todos os CNPJ, de acordo com a arrecadação, o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc. No Brasil, os tipos de regimes tributários mais populares são O simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Os principais impostos pagos pelas empresas são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), se trata de um imposto sobre o rendimento da empresa, é recolhido pela Receita Federal e é cobrado para todas as pessoas jurídicas. O CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que representa uma contribuição social e acompanha a o sistema tributário de recolhimento do IRPJ. Sua taxa é de 9% para as empresas, porém instituições financeiras, empresas de seguro privado e de capitalização, podem possuir uma alíquota de até 15%. As empresas que participam do Simples Nacional, e exerce atividade no comércio ou na indústria, a taxa pode chegar a 0,79% para prestadores de serviços e 2,53% para as que estão no Anexo IV.
O Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), é uma contribuição de caráter social, que arrecada a verba para o pagamento de seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos ou entidades. Os contribuintes são as pessoas jurídicas de direito privado e a alíquota pode variar de 0,65% e 1,65%. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem o objetivo de financiar a seguridade social e incide sobre a fatura da organização. Estão isentas de pagar essa contribuição as pequenas e microempresas que escolhem o regime do Simples Nacional.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nele está incluído todo e qualquer tipo de mercadoria. Esse tributo é de competência estadual, ou seja, cada estado tem suas regras, alíquotas e isenções em relação a ele, por isso é importante verificar a legislação do estado onde a empresa está situada. Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide sobre prestações de serviços. Todas as empresas de qualquer natureza pe obrigada a pagar esse tributo, e a alíquota varia de acordo com cada município, porém o valor mínimo é de 2% e o máximo é de 5%.
Os regimes de tributação mais populares no Brasil são o Lucro Presumido, nesse regime há uma forma de tributação simplificada que estabelece a base de calculo do IRPJ e do CSLL das empresas. Nos dois impostos, a alíquota varia de acordo com a atividade exercida, sendo 8% no caso de atividade que envolva indústrias e comércios e 32% no caso de prestação de serviços. Esse regime pode ser a escolha de empresas que faturam até R$78 milhões por ano, e pode ser indicado para empresas que não possuem obrigatoriedade de participar do Lucro Real e possuem lucro elevado. O PIS e o COFINS são mensurados de maneira cumulativa e a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento. É um regime benéfico para empresas que possuem a margem de lucro alta, baixos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. A tributação é sobre a margem de lucro prefixada no CNPJ.
O Lucro Real também mensura o IRPJ e o CSLL das empresas, mas, diferente do Lucro Presumido, esse regime impõem as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, e o PIS e COFINS podem ter uma alíquota de 0,65% e 7,60%. Nesse regime, quem define o imposto de renda é o lucro contábil da empresa com ajustes requeridos pela lei fiscal. É um regime mais complexo e é indicado para empresas com margem de lucro menor que 32%, e é obrigatório para algumas empresas como instituições bancárias, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicos, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e capitalização, empresas de arrecadamento mercantil, entre outras.
Simples Nacional, é um regime tributário que simplifica o pagamento de tributos por ME e EPP, suas alíquotas variam de 4% a 22,90% e são divididos em seis anexos que incluem as mais variadas atividades econômicas. É uma ótima opção para empresas que faturam até R$4,8 milhões. Mas o contador deve avaliar o faturamento, os colaboradores e outros fatores que alteram a alíquota.
As diferenças entre esses regimes tributários é que em relação aos tributos sobre o lucro, a base do cálculo do Lucro Real é o lucro que está mensurado na contabilidade, com certos acréscimos e subtrações. No Lucro Presumido, a base do cálculo é a aplicações de percentuais sobre a receita da pessoa jurídica. Já nos tributos de faturamento, no Lucro Presumido, o PIS e o COFINS incidem sobre o faturamento e na maioria das vezes, o Lucro Real também incide sobre o faturamento. Porém, a taxa da alíquota é mais alta e permite que a empresa deduza a quantia a pagar sobre suas aquisições, com isso a alíquota é maior e a base menor. No Simples Nacional o tributo é pago por meio da aplicação da alíquota no faturamento do mês, por ser um regime de tributação simplificado. Sua maior vantagem é a diminuição de obrigações acessórias, os diversos impostos são recolhidos em uma única guia.
Para escolher o melhor regime tributário para sua empresa, é necessário ficar atento no pagamento de tributos incorretos ou desnecessários. Nem sempre uma empresa pode escolher seu regime tributário, pois como vimos o único regime que aceita qualquer CNPJ é o Lucro Real. Existem limitações para se enquadrar no Lucro Presumido, e ainda mais limitações para se enquadrar no Simples Nacional. É muito importante levar em consideração todos os fatores da empresa antes de escolher um regime tributário.
É importante contar com a ajuda de um contador, pois ele pode tomar decisões que irão diminuir a quantidade de impostos a serem pagos. Com um bom serviço de contabilidade é possível simplificar o cumprimento das obrigações exigidas e desburocratizar a legislação tributária. Além de maior segurança na hora da entrega de documentos e outros aspectos para a abertura ou manutenção do CNPJ. Por lei, toda empresa é obrigada a ter um contador. É importante contar com um contador responsável, pois ele irá ajudar na hora da escolha do regime tributário, que deve ser feito com muita pesquisa e planejamento. Afinal, isso atinge a forma do pagamento de impostos, e uma escolha mal feita pode resultar em prejuízos no lucro da empresa.
