O Microempreendedor Individual (MEI) se trata de uma pessoa que trabalha por conta própria e é legalizado (a) como pequeno empresário. Para ser considerado um MEI, é necessário que a empresa fature no máximo até R$81 mil por ano, exerça a ocupação na qual foi registrado o MEI, tenha um único estabelecimento, não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa e não tenha mais de um empregado.
Uma pessoa registrada como MEI, possui direitos e deveres. Os direitos são ter acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria, entre outros e ter direito ao CNPJ, licença para atividades, e dispensa alvará, emissão de notas fiscais, facilidade de acesso em empréstimos e aberturas de contas bancárias e baixo custo de tributos como INSS, ISS, e ICMS. Já os deveres, é que para que o microempreendedor individual possa usufruir desses direitos, a cada dia 20 pague uma contribuição destinada à Previdência Social e ao ICMS, ou ao ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor do pagãmente segue de acordo com a categoria da atividade da empresa.
O que é preciso saber para se tornar um MEI?
Pegue sua documentação e leve direto ao seu contador. Os documentos necessários são RG, Titulo de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, informações para contato e endereço residencial. Também é preciso apresentar dados da sua empresa, como o tipo de atividade econômica realizada, a forma de atuação, e o local onde o negócio é realizado. Mas fique atento as regras! É necessário que você verifique se recebe algum tipo de benefício previdenciário, pois ao se cadastrar como MEI pode levar ao cancelamento do benefício. Caso você seja um servidor público, verifique se sua legislação permite ser MEI. Se você é titular, sócio ou administrador de outra empresa, você não pode ser MEI.
O que é um Contribuinte Individual?
O contribuinte Individual pode ser registrado e pode prestar serviços para outras empresas e pessoas físicas. O Contribuinte Individual precisa pagar o Guia GPS, e pode optar por pagar 20% ou 11%. Se ele optar por pagar 11%, ele só pode pagar sobre um salário mínimo e perde a aposentadoria por tempo de contribuição (mas ainda tem direito aos outros benefícios no INSS)
Qual a diferença entre MEI e Contribuinte Individual?
O que muda é o valor da contribuição e a formalização. Todo MEI possui um CNPJ, contribui na DAS, onde precisa pagar todos os meses, além do INSS e outro impostos.
Para mais informações, acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .
